quinta-feira, fevereiro 16, 2006

O INQUÉRITO

Sobre a busca policial ao jornal 24 Horas:

1. Antes de mais, é no mínimo estranho que depois de um mês de total quietude, o Ministério Público decida avançar contra o 24 Horas no dia seguinte ao ministro da Justiça ter referido a morosidade do processo. Se é apenas uma coincidência, não parece.

2. A questão levantada pelo Presidente da República (que deu origem ao inquérito da Procuradoria-Geral) não tinha a ver com a publicação do caso pelo 24 Horas mas sim com a existência do caso: ou seja, com o facto de haver no processo, sem que nada o justificasse, uma extensa lista de números de telefone de titulares de cargos públicos com o registo dos respectivos contactos. Seria de esperar que o Ministério Público, antes de se debruçar sobre “o acesso a dados pessoais” por parte dos jornalistas, esclarecesse a forma como esses dados pessoais foram parar ao processo. E é exactamente isso que ainda não foi feito.

3. A apreensão de instrumentos de trabalho (nomeadamente de computadores) de jornalistas põe naturalmente em causa o direito à confidencialidade das fontes. Ao que parece esse direito terá sido acautelado embora, para já, não se compreenda a que título foi feita a busca ao 24 Horas.

4. Dito isto, não vale a pena fechar os olhos à “investigação” que tem sido feita pelo jornalista em causa (Jorge Van Kriekan) ao serviço de um dos arguidos. O facto não desvaloriza a notícia dada pelo 24 Horas mas levanta algumas dúvidas sobre o papel dos advogados de defesa em todo este imbróglio.

P.S
. Ridículas as afirmações de Pacheco Pereira sobre a possibilidade de “viver tempos miseráveis e humilhantes” pelo simples facto de discordar, nas suas colunas de opinião, da actuação da Procuradoria-Geral da República.
ccs

43 comentários:

Anónimo disse...

parece-me que está a ser injusta com o Dr. Pacheco Pereira. Quero crer que o que ele disse deve ser enquadrado naquilo que já tinha sido e denunciado também por ele acerca da Grande Loja do Queijo Limiano. Um blog (lido por gente a mais, até vc o linka) alimentado por agentes da justiça (e se ele o diz é porque sabe concerteza) que o achincalha gratuita e constantemente só por ele se atrever a criticar a PGR...

Anónimo disse...

a pide voltou, mas a farda é outra.

antónio morais

Jose Sarney disse...

1. "jornalista em causa (Jorge Van Kriekan) ao serviço de um dos arguidos". Cara CCS, como Jornalista que é, vem-me falar num outro da sua "profissão", que está ao serviço de um arguido? Por amor de Deus. Ele é Jornalista? Se é, Hitler também foi um Governante Alemão!

2. "“o acesso a dados pessoais” por parte dos jornalistas, esclarecesse a forma como esses dados pessoais foram parar ao processo." Cara CCS, isto faz-me lembrar "a pescadinha de rabo na boca". Então, o "receptador" não pode dizer quem foi o autor da "fuga"? É bastante mais fácil. Ou será que os seus Colegas, não têm CONSTANTEMENTE colaborado com a fuga ao dito "segredo".

3. "actuação da Procuradoria-Geral da República". Cara CCS, é engraçado ver estas "caças à bruxa". Parece que o dito Senhor de "bigode" é a JUSTIÇA! E o PR? E o Presidente do STJ? E O Ministro da J.? E o CSM? E o TC?

Brincamos? Estamos na farra? Estamos no estado moribundo da III República!

Comum dos Mortais disse...

CCS, não lhe parece que o jornal 24 horas se está a "esticar"? Calculo que tenha visto a edição de hoje. A capa, o texto, o pouco interesse da noticia a não ser para o próprio jornal. E quando é o jornal que é noticia, mal vão as coisas. Além disso e perdoem-me todos os jornalistas, mas esta história da cobertura das fontes tem obviamente um lado perverso. Liberdade de expresão optimo. Cobertura de fontes, claro, mas têm-se abusado desse sistema.É natural que às vezes se ponha essa questão em causa. Especialmete depois de um jornal se dar ao trabalho de achincalhar uma das mais importantes instituições deste país. Já sei, que ninguém gosta deste tipo de discurso. Às vezes as coisas não são tão simples como parecem à primeira. Tem razão na estranha coincidência.

Anónimo disse...

Oh Comum dos Mortais, diga-nos lá, por favor, para ver se entendemos, a que prestigiada instituição se está a referir?

Anónimo disse...

Senhores, com uma Procuradoria assim, quem precisa de malfeitores?

Anónimo disse...

Mais estranho ainda é o facto de o dr. Jorge Sampaio ter ficado calado durante um mês inteiro, sem pedir contas à Procuradoria Geral da República. Há um mês fez a mais completa publicidade da notícia do "24 horas" quando chamou Souto Moura a Belém e depois, nada. Ficou à espera. Como se não fosse chefe de Estado como se pudesse ser desrespeitado desta maneira. Mais uma trapalhada, mal começada e pior acabada.

Anónimo disse...

Não se preocupem. Com o Cavaco, tudo será diferente!...

Anónimo disse...

Ninguém liga ao ministro da Justiça, muito menos a PGR. Se Alberto Costa disse num dia que o inquérito estava demorado e no dia seguinte houve a "rusga" ao "24 horas" isso foi mera coincidência.

Anónimo disse...

'Tadinho do Pacheco!

o mestre disse...

De facto, isto é uma pantomina pegada, porque toda a gente pensa e age como o insuspeito Ferro Rodrigues quando disse que "se estava cagando para o segredo de Justiça".
Não lhe fica bem, é óbvio, mas quem lhe atira a primeira pedra?
Os jornalistas são os grandes responsáveis pelas fugas de informação, uma vez que ninguém se daria ao trabalho de deitar cá para fora a menor dica se não soubesse que há mil jornalistas sequiosos de escândalos. Esta é a realidade!
Porque o nosso jornalismo, de uma maneira feral, é mau, é incompetente, só se preocupa com as pequenas intrigas, não vai ao essencial porque não sabe, não é capaz.

Mª Lurdes Delgado disse...

Drª Constança Cunha e Sá,
Quando esta última escandaleira rebentou, e houve todo aquele alvoroço, a PT saiu com um comunicado em que explicava as razões de tanto número de telefone no envelope 9. Era a conta do cliente Estado e eles tinham posto um filtro, para ocultar os números não solicitados pelo MP. Na 4ª feira seguinte na Quadratura do Círculo o JPP, disse que qualquer pessoa que soubesse trabalhar com o Excel, detectaria o filtro, facílimo de retirar e mais, veria que a quantidade de diskettes teria de ter armazenada muitos mais dados do que aqueles que tinham sido solicitados. Entretanto passado pouco tempo, o dr. Ricardo Sá Fernandes confirmou que tinha levado o dito envelope para consulta e acrescentou que, como era um info-excluído, tinha pedido os serviços de um informático que não detectara os tais números escondidos pelo filtro. Aqui, eu simples cidadã e super-info-excluída, comecei a estranhar, e perguntei a quem percebe do assunto, se isto era possível. Foi-me dito que isso não passaria despercebido a um informático. Entretanto, como já tenho náuseas, quando ouço falar da Casa Pia, do MP, dos arguidos desliguei. Vi, penso que um título no Público, sobre esse "jornalista", mas não li. Ontem li no Sapo que esse senhor dizia que não tinha sido constituído arguido e penso que ainda ontem, mas posso estar a fazer confusão, li também a busca ao 24 Horas.
Eu posso estar enganada, mas o PGR não está minimamente interessado em explicar, o porquê de tanta informação do célebre envelope estar apensa ao processo, mas, tão somente, em ir no encalço daqueles que quiseram que se soubesse com estrondo que ela lá estava.
Claro que os senhores procuradores podem, em matéria informática, ser tão ignorantes como eu, e aquilo, que é uma evidência para o JPP e até para os meus filhos, para eles ser chinês. Alguém acredita?

ccs disse...

Os autos do processo são públicos e podem ser consultados por qualquer pessoa.

piscoiso disse...

Então recebemos o Bill Gates e temos procuradores ignorantes de informática ?
A minha tia Virgolina, também se diz ignorante em Gastromia, mas faz uns rojões de respeito.

Mª Lurdes Delgado disse...

Drª Constança Cunha e Sá,
Isso significa que eu posso ir ao Tribunal e requesitar o envelope para consultar em casa? ou que eles me disponibilizam um computador para ler as diskettes?
Desculpe o abuso, mas são perplexidades que eu tenho.

Mª Lurdes Delgado disse...

Mestre,
Os jornalistas não são, senão os mensageiros. Para eles transmitirem o que está em segredo de justiça, alguém, que estava obrigado a respeitá-lo, não o fez. Quando o jornalista do Correio da Manhã, que eu não conheço, nem nunca li, usava a informação que lhe era dada pelo DPJ, dr.Adelino Salvado, era este, e não o jornalista, quem não respeitava o segredo de justiça.

FARISEU disse...

ò Mestre:

"Ferro Rodrigues quando disse que "se estava cagando para o segredo de Justiça".
Não lhe fica bem, é óbvio, mas quem lhe atira a primeira pedra?"

Estou disposto a atirar-lhe não uma, mas 2 ou 3 pedras.

Se é que bastam para esborrachar um sapo tão gordo. E malcriado 1

Anónimo disse...

Desculpem, mas quanto ao ponto 1, não poderá ser a coincidência inversa?
Cumprimentos

Anónimo disse...

Diz que parece ter sido acautelado o direito dos jornalistas à confidencialidade das fontes. Como chegou a essa conclusão? É que a mim, parece-me que deve ter sido exactamente à procura das fontes que foi feita a busca. Se não foi para isso, para que foi então?
Iam à procura de droga? De armas?
Jorge Lopes

rb disse...

Julgo que neste processo casa pia os autos não são públicos, para proteger a intimidade das vitimas. Julgo que, no caso de crimes sexuais, há um regime excepcional. Mas o emlhor é ir ao google e procurar no Codigo Processo Penal que terá lá a resposta.

Anónimo disse...

Não vejo porque é que é ridiculo o que diz Pacheco Pereira. O que é dito no Abrupto é que, se por emitir uma opinião contra o PGR, for objecto de um processo crime e até de uma punição, passará tempos miseráveis e humilhantes. (Por uma coisa que é um direito de todos nós, o de exprimirmos a nossa opinião))
É isso que eu leio e que está lá escrito. E parece-me óbvio que ser objecto de um processo crime pode com elevada probabilidade ser humilhante e miserável.
Outra leitura possível é entender que tempos onde não há liberdade de expressão são miseráveis e humilhantes.
Em nenhum dos casos a afirmação é ridicula.
Talvez pudesse explicar melhor a sua qualificação para percebermos o seu ponto de vista.
Obrigada,

Helena

sniper disse...

A nossa justiça tem saudades dos tribunais plenários. Eram "óptimos"! Tinham pouco trabalho, e não davam satisfações a ninguém.

rb disse...

M.ª de Lurdes: se tiver pachorra para ler, tem aqui toda(s) as resposta(s), nestes artigos do nosso Codigo Processo Penal:

Art. 86º
Publicidade do processo e segredo de justiça

1 - O processo penal é, sob pena de nulidade, público, a partir da decisão instrutória ou, se a instrução não tiver lugar, do momento em que já não pode ser requerida. O processo é público a partir do recebimento do requerimento a que se refere o artigo 287º , nº 1, alínea a), se a instrução for requerida apenas pelo arguido e este, no requerimento, não declarar que se opõe à publicidade.

2 - A publicidade do processo implica, nos termos definidos pela lei e, em especial, pelos artigos seguintes, os direitos de:

a) Assistência, pelo público em geral, à realização dos actos processuais;

b) Narração dos actos processuais, ou reprodução dos seus termos, pelos meios de comunicação social;

c) Consulta do auto e obtenção de cópias, extractos e certidões de quaisquer partes dele.

3 - A publicidade não abrange os dados relativos à reserva da vida privada que não constituam meios de prova. A autoridade judiciária especifica, por despacho, oficiosamente ou a requerimento, os elementos relativamente aos quais se mantém o segredo de justiça, ordenando, se for caso disso, a sua destruição ou que sejam entregues à pessoa a quem disserem respeito.

4 - O segredo de justiça vincula todos os participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo e conhecimento de elementos a ele pertencentes, e implica as proibições de:

a) Assistência à prática ou tomada de conhecimento do conteúdo de acto processual a que não tenham o direito ou o dever de assistir;

b) Divulgação da ocorrência de acto processual ou dos seus termos, independentemente do motivo que presidir a tal divulgação.

5 - Pode, todavia, a autoridade judiciária que preside à fase processual respectiva dar ou ordenar ou permitir que seja dado conhecimento a determinadas pessoas do conteúdo de acto ou de documento em segredo de justiça, se tal se afigurar conveniente ao esclarecimento da verdade.

6 - As pessoas referidas no número anterior ficam, em todo o caso, vinculadas pelo segredo de justiça.

7 - A autoridade judiciária pode autorizar a passagem de certidão em que seja dado conhecimento do conteúdo de acto ou de documento em segredo de justiça, desde que necessária a processo de natureza criminal ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do pedido de indemnização civil.

8 - Se o processo respeitar a acidente causado por veículo de circulação terrestre, a autoridade judiciária autoriza a passagem de certidão:

a) Em que seja dado conhecimento de acto ou documento em segredo de justiça, para os fins previstos na última parte do número anterior e perante requerimento fundamentado no disposto no artigo 72º, nº 1, alínea a);

b) Do auto de notícia do acidente levantado por entidade policial, para efeitos de composição extra-judicial de litígio em que seja interessada entidade seguradora para a qual esteja transferida a responsabilidade civil.

9 - O segredo de justiça não prejudica a prestação de esclarecimentos públicos:

a) Quando necessários ao restabelecimento da verdade e sem prejuízo para a investigação, a pedido de pessoas publicamente postas em causa;

b) Excepcionalmente, nomeadamente em casos de especial repercussão pública, quando e na medida do estritamente necessário para a reposição da verdade sobre factos publicamente divulgados, para garantir a segurança de pessoas e bens e para evitar perturbação da tranquilidade pública.

Artigo 87º

Assistência do público a actos processuais

1 - Aos actos processuais declarados públicos pela lei, nomeadamente às audiências, pode assistir qualquer pessoa. Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do arguido ou do assistente pode, porém, o juiz decidir, por despacho, restringir a livre assistência do público ou que o acto, ou parte dele, decorra com exclusão da publicidade.

2 - O despacho referido na segunda parte do número anterior deve fundar-se em factos ou circunstâncias concretas que façam presumir que a publicidade causaria grave dano à dignidade das pessoas, à moral pública ou ao normal decurso do acto e deve ser revogado logo que cessarem os motivos que lhe deram causa.

3 - Em caso de processo por crime sexual que tenha por ofendido um menor de 16 anos, os actos processuais decorrem em regra com exclusão da publicidade.

4 - Decorrendo o acto com exclusão da publicidade, apenas podem assistir as pessoas que nele tiverem de intervir, bem como outras que o juiz admitir por razões atendíveis, nomeadamente de ordem profissional ou científica.

5 - A exclusão da publicidade não abrange, em caso algum, a leitura da sentença.

6 - Não implica restrição ou exclusão da publicidade, para efeito do disposto nos números anteriores, a proibição, pelo juiz, da assistência de menor de 18 anos ou de quem, pelo seu comportamento, puser em causa a dignidade ou a disciplina do acto.

Artigo 88º

Meios de comunicação social

1 - É permitida aos órgãos de comunicação social, dentro dos limites da lei, a narração circunstanciada do teor de actos processuais que se não encontrem cobertos por segredo de justiça ou a cujo decurso for permitida a assistência do público em geral.

2 - Não é, porém, autorizada, sob pena de desobediência simples:

a) A reprodução de peças processuais ou de documentos incorporados no processo, até à sentença de 1º instância, salvo se tiverem sido obtidos mediante certidão solicitada com menção do fim a que se destina, ou se para tal tiver havido autorização expressa da autoridade judiciária que presidir à fase do processo no momento da publicação;

b) A transmissão ou registo de imagens ou de tomadas de som relativas à prática de qualquer acto processual, nomeadamente da audiência, salvo se a autoridade judiciária referida na alínea anterior, por despacho, a autorizar; não pode, porém, ser autorizada a transmissão ou registo de imagens ou tomada de som relativas a pessoa que a tal se opuser;

c) A publicação, por qualquer meio, da identidade de vítimas de crimes sexuais, contra a honra ou contra a reserva da vida privada, antes da audiência, ou mesmo depois, se o ofendido for menor de 16 anos.

3 - Até à decisão sobre a publicidade da audiência não é ainda autorizada, sob pena de desobediência simples, a narração de actos processuais anteriores àquela quando o juiz, oficiosamente ou a requerimento, a tiver proibido com fundamento nos factos ou circunstâncias referidos no nº 2 do artigo anterior.

Artigo 89º

Consulta de auto e obtenção de certidão e informação por sujeitos processuais

1 - Para além da entidade que dirigir o processo, do Ministério Público e daqueles que nele intervierem como auxiliares, o arguido, o assistente e as partes civis podem ter acesso a auto, para consulta, na secretaria ou noutro local onde estiver a ser realizada qualquer diligência, bem como obter cópias, extractos e certidões autorizados por despacho, ou independentemente dele para efeito de prepararem a acusação e a defesa dentro dos prazos para tal estipulados pela lei.

2 - Se, porém, o Ministério Público não houver ainda deduzido acusação, o arguido, o assistente, se o procedimento criminal não depender de acusação particular, e as partes civis só podem ter acesso a auto na parte respeitante a declarações prestadas e a requerimentos e memoriais por eles apresentados, bem como a diligências de prova a que pudessem assistir ou a questões incidentais em que devessem intervir, sem prejuízo do disposto no artigo 86º , nº 5. Para o efeito, as partes referidas do auto ficam avulsas na secretaria, por fotocópia, pelo prazo de três dias, sem prejuízo do andamento do processo. O dever de guardar segredo de justiça persiste para todos.

3 - As pessoas mencionadas no nº 1 têm, relativamente a processos findos, àqueles em que não puder ou já não puder ter lugar a instrução e àqueles em que tiver havido já decisão instrutória, direito a examiná-los gratuitamente fora da secretaria, desde que o requeiram à autoridade judiciária competente e esta, fixando o prazo para tal, autorize a confiança do processo.

4 - São correspondentemente aplicáveis à hipótese prevista no número anterior as disposições da lei do processo civil respeitantes à falta de restituição do processo dentro do prazo; sendo a falta da responsabilidade do Ministério Público, a ocorrência é comunicada ao superior hierárquico.

Artigo 90º

Consulta de auto e obtenção de certidão por outras pessoas

1 - Qualquer pessoa que nisso revelar interesse legítimo pode pedir que seja admitida a consultar auto de um processo que se não encontre em segredo de justiça e que lhe seja fornecida, à sua custa, cópia, extracto ou certidão de auto ou de parte dele. Sobre o pedido decide, por despacho, a autoridade judiciária que presidir à fase em que se encontra o processo ou que nele tiver proferido a última decisão.

2 - A permissão de consulta de auto e de obtenção de cópia, extracto ou certidão realiza-se sem prejuízo da proibição, que no caso se verificar, de narração dos actos processuais ou de reprodução dos seus termos através dos meios de comunicação social.

Anónimo disse...

Caro atento,
Os CDS com as listagem telefónicas fazem parte do processo contra Paulo Pedroso que se tornou público, porque transitou em julgado. Estas coisas não se vêm no Google é preciso saber um bocadinho mais ou ler os jornais de todos os dias.
Uma amiga da CCS

Anónimo disse...

Como eu gostaria que a nossa justiça, depois dos plenários, tivesse feito progressos significativos, ao ponto de hoje poder ser merecedora do nosso respeito. Infelizmente, de todas as nossas instituições, é a que, mais gravosamente, influencia o nosso atrazo. A falta de justiça, é uma fonte de dramas sociais. Preverte tudo.

rb disse...

Mas para mim o problema não está na violação do segredo de justiça pelos jornalistas, pois estes, tal como Ferro Rodrigues, estão-se bem cagando para isso. Ponto importantíssmo para o nosso estado de direito (que, na prática, não somos nem nunca seremos) é saber, como e porque carga de água estavam no processo casa pia (e a mim este nome também já me enjoa ) os dados sobre o registos telefónicos das mais altas figuras de estado. A ser verdade que foram pedidos por quem tinha a responsabilidade de investigar estes crimes, isto é gravíssimo e compromete seriemente o nosso país. Muito mais que os pobres do desenhos do Maomé. Se não for verdade, o que ainda está por esclarecer e a ver vamos se será, então estamos perante uma coincidência incrivel e impensável.

rb disse...

Caro anónimo, das 11:22 PM, não sei o que são os CDS (?), mas o PP estava envolvido no processo casa pia e que eu saiba não houve separação de processos, apesar do trânsito da decisão. E isto também vem no google. Alás, hoje tá tudo lá :)

Anónimo disse...

Não pode haver coincidências destas em processos crime onde está em causa a honra das pessoas. Se houve, foi uma terrível negligência e que os deuses nos guardem de quem a cometeu. Podem aliás começar a guardar-nos explicando isso, demitindo os (ir)responsáveis e ressarcindo os que viram a sua vida devassada.

Mª Lurdes Delgado disse...

Caro Atento,
Grata pelo trabalho que teve para me esclarecer. Eu com a minha ignorância nunca chegaria lá.
Mas parece-me que Uma Amiga da CCS alertou para algo interessante.
Cordialmente

Mº Lurdes Delgado disse...

Vocês desculpem, mas já estou baralhada. Amanhã leio tudo isto com mais tempo.
Até amanhã

Bart Simpson disse...

e sabem o que propõe o cds? que os jornalistas que furarem o segredo de justiça sejam presos...
de bradar aos céus!

Anónimo disse...

CCS,

Estou, como a leitora Helena, curioso por saber porque é que acha ríducula a afirmação de JPP.
Passei os olhos por alguns blogues e vejo que a preocupação de JPP sobre o ocorrido no 24 Horas é partilhada, entre outros, por Medeiros Ferreira, Eduardo Pitta, Francisco José Viegas e Manuel Pinto. Também serão ridiculos?

Raul Dias

Anónimo disse...

Claro. Todos eles querem ser as grandes vitimas da liberdade de expressão. Foi com os cartoons e agora com estas buscas.É mais egocentrismo do que qualquer outra coisa.O mundo é chato, já não existem grandes aventuras e territorios inexplorados, tudo é (ilusoriamente) coberto pela TV.
Tudo isto faz com que sejamos seres sempre prontos a acções desmesuradas e indignações faceis, seja por um jogo de futebol, um fecho de escola, ou um automobilista desajeitado.
Daqui a dois dias, já tudo passou e a indignação é outra...é como que o desporto nacional dos bloggers, indignações, protestos, abaixo assinados,etc...
Mas não confundir com paerticipação civica, porque a "causa" acaba quando se fecha a tampa da caneta.
São escravos das proprias ideias e levam-se tão, tão a sério, que por vezes imagino que algures dentro do seu corpo , existam imensas estátuas daquelas tipo Kim Il Sung, orgulhosamente conquistadas em mais um debate, um artigo, um protesto.
Agora, imagine-se, quase "reclamam"a propria censura sobre si proprios, para que a indignação seja maior e a sua "raison d'etre" se não desvaneça.
Por favor, não lhes permitam os artigos, os livros etc...
Isto porque as estatuas que albergam dentro de si já não chegam. Querem uma
daquelas grandes e mais duradouras, que tenham a ver com a Humanidade.

Omar Khayyam disse...

Diz CCS: - "Seria de esperar que o Ministério Público, antes de se debruçar sobre “o acesso a dados pessoais” por parte dos jornalistas, esclarecesse a forma como esses dados pessoais foram parar ao processo. E é exactamente isso que ainda não foi feito".

Digo eu: - Estes senhores, a cada passo, em cada gesto, deixam cada vez mais claro que não lhes interessa acabar com a podridão, que o seu objectivo não é estancar a septicémia, o que lhes interessa é criar mecanismos para que o problema seja revelado... até ao dia em que o doente morre escondido do mundo, Esquecem-se de um único pormenor, este futuro cadáver está armadilhado. A seguir ao silêncio da vida que se extingue, e logo imediatamente ao último sopro, a bomba será detonada, e as putrefactas entranhas do cadáver ser-lhes-ão atiradas à cara. Mas, infelizmente, todos ficaremos sujos.

raiva disse...

O caso do envelope 9 foi uma rábula ridícula para ver se ainda era possível a Sampaio demitir o PGR.

Qual o grande crime do PGR, que merece ser punido com a demissão? Arejar as gavetas das secretárias da Procuradoria e fazer seguir os processos, ao contrário do seu antecessor, que achava q a democracia portuguesa é demasiado frágil para ter líderes partidários no banco dos réus.

A República disse...

Qualquer partícula do território nacional pode estar sujeita a investigações, devidamente emitidas pelo Ministério Público.

Por que motivo haveria de ser diferente com um jornal?

Os jornalistas têm a convicção de que são o garante da democracia e da liberdade de opinião, eu sei, toda a gente sabe, mas não podem estar acima da Lei.

Portanto, para quê o espalhafato? Não basta andarem há anos a espalhar as suas peixeiradas pela literatura, agora querem-nos invadir também a ética do Estado.

primo Sousa disse...

Pois é, Omar.
Faltou um "não" para ser "não seja revelado". Mas entendi.
O que importa é que vamos, de facto, ficar todos "sujos".

Anónimo disse...

Agradeço que me indique (a mim e aos seus leitores) quais as provas que possui em como eu estou a serviço de um ou mais arguidos, ou mesmo de seja quem for.

Agradeço também que me/nos elucide o que ganho ou ganhei exactamente com esse «serviço» que refere.

Saudações

Jorge Van Krieken
jornalista
CP 1687
jvk@reporterx.com

Anónimo disse...

Contança
Você não é ingénua
Então não sabe que o Ministério Público já "insinuou" que a listagem não foi pedida por ninguém e que os magistrados responsáveis pela investigação nunca tiveram acesso à lista ?

rb disse...

Ao ultimo anónimo: ingenuidade e água benta cada um ...
CCS: também acompanho a dúvida do Jorge Van Krieken. E agora?

ccs disse...

Jorge Van Kriekan

Não deixo de estranhar os seus pedidos de esclarecimento já que a "defesa" que tem feito de Carlos Cruz foi sempre assumida por si nomeadamente no seu site "reporterx". Aliás, quando lançou o site, explicou que o fazia porque considerava necessária uma investigação "independente" que provasse a inocência de Carlos Cruz. Por isso disse que a sua investigação tem sido feita ao serviço de um dos arguidos - foi nesse sentido que ela se iniciou e é nesse sentido que ela se tem mantido.

Nem ponho em causa algumas informações que revela. se leu o meu post terá lido que considero que a notícia assinada por si e publicada pelo 24 Horas tem necessariamente que ser esclarecida pela PGR. e que considero também que mais importante do que saber como a obteve é o MP explicar como é que os dados que refere foram parar ao processo. O mm aliás poderia dizer de uma outra notícia que publicou há já algum tempo no o independente.

Não disse (nem digo) que recebe seja o que for pela investigação que faz.

Pedro Tenreiro Biscaia disse...

Atendendo ao facto de estarmos perante uma actuação que, em 31 anos de regime democrático, foi praticada em dois momentos temporais, em 1979 junto do defunto jornal "O DIÁRIO" (posteriormente declarada ilegítima pela própria PGR) e em 1997 perante a redacção do "TAL & QUAL", bem como, à circunstância do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ter condenado o Estado Luxemburguês pelo facto do respectivo Ministério Público ter avançado para uma busca deste tipo para se descobrir uma fonte sem terem sido esgotadas todas as outras vias de investigação, qualquer cidadão não pode ficar indiferente ao sucedido.

Quando se assiste em directo via noticiários televisivos as instalações de um jornal serem invadidas por entidades de investigação criminal à procura de uma fonte de uma notícia, trata-se de uma realidade digna de um país da américa do sul dos velhos tempos. A liberdade de imprensa e o direito dos cidadãos à informação foram ostensivamente ameaçados pela autoridade pública, que apenas pretendeu exercer uma ilegítima pressão sobre os jornalistas, dado que, certamente, não esperavam encontrar nada decorridas várias semanas sobre os factos que estão na base de tais comportamentos. Aliás, seria interessante averiguar que outras diligências foram feitas para o apuramento da "verdade" antes de se decidirem por esta opção.

Assim, a acção dos intervenientes na operação policial junto do "24 HORAS" não se pautou por uma conduta que se exige justa, equilibrada, sensata e protectora dos valores essenciais da sociedade e dos indivíduos livres, pelo que, deve continuar a ser publicamente condenada.

Mais Notas Soltas disse...

Estou decidido! Vou abrir uma subscrição pública para se erigir um busto ao Pedro Tadeu, esse novo mártir da Liberdade de Imprensa em Portugal.